Sinal Atendimento Prioritário

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Sinal de Obrigatoriedade de Atendimento Prioritário
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    A 27 de Dezembro de 2016 entrou em vigor, para todas as entidades públicas e privadas, singulares e colectivas, que prestem atendimento presencial ao público, a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo.

    Sinal para os locais de atendimento ao público, informando os utilizadores destes espaços da prioridade às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, como definido no Decreto-Lei nº 58/2016.